STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 536/STF - 10/12/1969 - Tributário. ICM. Imunidade. Produtos industrializados. Exportação.

«São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os «produtos industrializados», em geral, destinados a exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.»