Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 539/STF - 10/12/1969 - Tributário. IPTU. Redução por Lei Municipal. Constitucionalidade.
«É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.»
Súmula 539/STJ - 15/06/2015 - Recurso especial repetitivo. Banco. Consumidor. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 591. Decreto 22.626/1933, art. 4º.
«É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores em Face de Samsung por Vício Oculto em Aparelho Celular
Publicado em: 28/07/2024 ConsumidorAção judicial proposta por consumidor contra a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., visando à substituição de aparelho celular com defeito ou à restituição do valor pago. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º e art. 26, §3º), a petição aborda a caracterização de vício oculto no produto e a responsabilidade objetiva da ré, com base em jurisprudências e na aplicação do critério de vida útil do bem. A ação também requer a inversão do ônus da prova e apresenta pedidos subsidiários e suporte normativo e jurisprudencial.
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