Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 539/STF - 10/12/1969 - Tributário. IPTU. Redução por Lei Municipal. Constitucionalidade.
«É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.»
Súmula 539/STJ - 15/06/2015 - Recurso especial repetitivo. Banco. Consumidor. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 591. Decreto 22.626/1933, art. 4º.
«É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.»
Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Aposentadoria Especial de Técnico de Enfermagem Servidor Público Federal
Publicado em: 11/01/2025 AdministrativoConstitucional Direito PrevidenciárioRecurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por técnico de enfermagem, servidor público federal, pleiteando a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou a concessão de aposentadoria especial. O pedido fundamenta-se na exposição permanente a condições insalubres, nos termos do art. 40, §4º, III da CF/88, e na aplicação subsidiária da legislação do regime geral de previdência social ( Lei 8.213/1991) em virtude da ausência de regulamentação específica para servidores públicos. O documento apresenta argumentos constitucionais, jurisprudências relevantes e doutrina, destacando a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
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