Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    539
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1100

Súmula 539/STF - 10/12/1969 - Tributário. IPTU. Redução por Lei Municipal. Constitucionalidade.

«É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.»