Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 544/STF - 10/12/1969 - Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. CTN, art. 179, § 2º.
«Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.»