STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 547/STF - 10/12/1969 - Tributário. Contribuinte. Cerceio das atividades profissionais pelo fisco. Inadmissibilidade.

«Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.»