STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 55/STJ - - Recurso. Competência recursal. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 108, II.

«Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal.»