Súmula 56/TFR - 24/10/1980 - Aposentadoria estatutária. Ferroviário. Opção pela CLT após 35 anos.
«Faz jus à aposentadoria estatutária o ferroviário servidor da administração direta que haja optado pelo regime da CLT após implementar 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo.»