Súmulas

TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    56
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8100

Súmula 56/TFR - 24/10/1980 - Aposentadoria estatutária. Ferroviário. Opção pela CLT após 35 anos.

«Faz jus à aposentadoria estatutária o ferroviário servidor da administração direta que haja optado pelo regime da CLT após implementar 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo.»