STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 577/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Fato gerador. Importação. Mercadoria importada. CTN, art. 105 e CTN, art. 144.

«Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.»