TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 58/TFR - 24/10/1980 - Competência. Inventário. CPC/1973, art. 96.

«Não é absoluta a competência definida no art. 96 do CPC/1973, relativamente à abertura de inventário, ainda que existente interesse de menor, podendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicílio do inventariado.»