STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 589/STJ - 18/09/2017 - Violência doméstica. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

«É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.»