STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 59/STJ - - Competência. Sentença com trânsito em julgado. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 113, § 2º e CPC/1973, art. 118. CPP, art. 114 e CPP, art. 115.

«Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes.»