TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 59/TFR - 06/02/1981 - Competência. Mandado de Segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público.

«A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo está legitimada passivamente para ação de segurança, ainda que sobre a controvérsia haja decisão, em grau de recurso, de Conselho de Contribuintes.»