STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 63/STJ - - Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/1973, art. 30, IV e Lei 5.988/1973, art. 73.

«São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.»