STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 632/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/1951, art. 18.

«É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»