STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 639/STJ - 02/12/2019 - Execução penal. Transferência de preso, sem ouvida prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Inexistência de violação. Lei 7.210/1984, art. 52, §§1º e 2º. Lei 11.671/2008, art. 3º. Lei 11.671/2008, art. 5º. Decreto 6.877/2009, art. 12.

«Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.»