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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    653
Doc. LEGJUR 218.4100.3010.0000

Súmula 653/STJ - 06/12/2021 - Tributário. Pedido de parcelamento fiscal indeferido. Prescrição. Interrompe o prazo prescricional. Confissão extrajudicial do débito. CTN, art. 174, IV.

«O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.»