STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 657/STF - 09/10/2003 - Tributário. Imunidade. Jornal e livro. Abrangência de filmes e papéis fotográficos. CF/88, art. 150, VI, «d».

«A imunidade prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88 abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.»