Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    670
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4200

Súmula 670/STF - 09/10/2003 - Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 41/STF. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.»

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