STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 679/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Vencimento. Fixação por convenção coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a».

«A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.»