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Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5200

Súmula 680/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»

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