Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 680/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.
«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»