Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    684
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5600

Súmula 684/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.»

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