STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 686/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, I.

«Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.»