Pesquisa de Súmulas Federais
12 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 70/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Inelegibilidade. Encerramento do prazo antes do dia da eleição. Fato superveniente que afasta a inelegibilidade. Lei 9.504/1997, art. 11, § 10.
«O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997.»
Enunciado 70/FONAJE_FE - - Morte do segurado. Pagamento aos dependentes ou sucessores. Procedimento de habilitação simplificado. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 112.
«É compatível com o rito dos juizados Especiais Federais a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 112, para fins de habilitação processual e pagamento. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência contra Banco XYZ
Publicado em: 11/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial proposta por João Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão de uma suposta dívida fraudulenta atribuída pelo Banco XYZ. A ação fundamenta-se nos artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além da inversão do ônus da prova. O Autor alega abalo moral e prejuízo financeiro devido à negativação indevida e solicita tutela de urgência.
Acessar Outros Modelos de Petição