Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 71/TFR - 06/03/1981 - Seguridade social. Correção monetária. Critério. Benefícios.
«A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação.»