STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 73/STF - - Tributário. Autarquia. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46. Tributo estadual e municipal. Abrangência. Decreto-lei 6.016, de 22/11/43.

«A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, «a», da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.»