TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 75/TFR - 19/03/1981 - Desapropriação. Correção monetária. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.

«Na desapropriação, a correção monetária prevista no § 2º, do art. 26, do Decreto-lei 3.365/1941, incide a partir da data do laudo de avaliação, observando-se a Lei 5.670/71.»