TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 76/TFR - 19/03/1981 - Tributário. Imposto de Renda. Hipótese de desclassificação da escrita contábil.

«Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.»