Pesquisa de Súmulas Federais

Enunciado 78/FONAJE_FE - - Benefício da seguridade social. Ajuizamento de ação revisional. Ausência de matéria de fato. Dispensabilidade de prévio requerimento administrativo. Exceção. Existência de ato oficial da Previdência. Reconhecimento administrativo do direito postulado.

«O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, salvo quando houver ato oficial da Previdência reconhecendo administrativamente o direito postulado. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»