Pesquisa de Súmulas Federais

Enunciado 79/FONAJE_FE - - Benefício da seguridade social. Comprovação da denúncia de negativa de protocolo. Dispensabilidade da exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo.

«A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»