STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 79/STJ - - Administrativo. Banco comercial. Profissão. Conselho Regional de Economia - CRE. Registro. Inscrição. Desnecessidade. Lei 1.411/51, art. 14. Lei 4.595/1964. Lei 6.839/80.

«Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.»