Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 86/STJ - - Recurso especial. Julgamento de agravo de instrumento. Cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.»