Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    89
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.6100

Súmula 89/STF - - Tributário. Imposto de Importação. Frutas. Acordo Comercial.

«Estão isentas do imposto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.»

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