STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 96/STF - - Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Sucessão. Meação. Lei 3.470/58.

«O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28/11/58.»