Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 96/TFR - 08/10/1981 - Administrativo. Distribuidora de títulos e valores mobiliários. Registro no Conselho Regional de Economia.
«As companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos Conselhos Regionais de Economia.»