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TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 56/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Constitucional (positivo). Decreto-lei 2.012/1983, Decreto-lei 2.024/1983 e Decreto-lei 2.045/83.
«São constitucionais os Decs.-leis 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83. (Ex-PN 86).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Desclassificação de Tráfico para Uso em Face de Flagrante Preparado por Denúncia Anônima
Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Honorários Advocatícios em Processo Extinto por Prescrição Intercorrente
Este modelo de petição inicial é destinado a advogados que buscam o recebimento de honorários advocatícios em casos onde o processo principal foi extinto em decorrência de prescrição intercorrente, abordando argumentações legais e jurisprudenciais pertinentes.
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