A Aplicação do Direito Antidiscriminatório: Práticas Empresariais, Fundamentos Jurídicos e Responsabilidade Social
Este documento aborda a relevância do Direito Antidiscriminatório na atuação das empresas frente às demandas sociais contemporâneas. Explora os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, destacando princípios como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, além de legislações específicas como a Lei nº 7.716/1989 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto também apresenta práticas empresariais antidiscriminatórias e discute a responsabilidade civil e penal das organizações diante de condutas discriminatórias.
Publicado em: 03/03/2025 Civel Advogado Direito Penal Trabalhista
A APLICAÇÃO DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO NA ATUAÇÃO DE EMPRESAS FRENTE ÀS DEMANDAS SOCIAIS CONTEMPORÂNEAS
A crescente conscientização sobre desigualdades sociais e a busca por maior equidade têm gerado impactos profundos na atuação das empresas. Nesse contexto, o Direito Antidiscriminatório emerge como um instrumento jurídico essencial para orientar práticas empresariais alinhadas aos valores de inclusão e diversidade. A seguir, serão abordados os fundamentos constitucionais e legais que embasam a aplicação desse ramo do Direito, bem como os reflexos práticos para as empresas.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece bases sólidas para a proteção contra discriminações de qualquer natureza. Entre os princípios fundamentais, destaca-se o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que serve como fundamento para o combate a práticas discriminatórias.
Ademais, o princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º da CF/88, reforça a proibição de distinções arbitrárias entre indivíduos, sendo complementado pelo dispositivo que proíbe expressamente discriminações de qualquer natureza: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações" (CF/88, art. 5º, I). Essa igualdade formal é acompanhada de esforços para garantir a igualdade material, conforme disposto no art. 3º, III e IV da CF/88, que visa, entre outros objetivos, erradicar a pobreza e as desigualdades sociais.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E O DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO
Além das disposições constitucionais, o Direito Antidiscriminatório encontra respaldo em normas infraconstitucionais que complementam e operacionalizam os princípios gerais da igualdade e da dignidade. Destacam-se os seguintes dispositivos:
O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
O Código Civil de 2002 (CCB/2002) estabelece regras gerais que podem ser aplicadas ao combate à discriminação nas relações privadas. Por exemplo, o art. 187 do CCB/2002 proíbe o abuso de direito, especialmente quando sua prática causa danos a terceiros, o que inclui ações discriminatórias em contexto empresarial.
A LEI DE RACISMO E OUTRAS LEIS ESPECÍFICAS
A Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei de Racismo, é um marco importante do Direito Antidiscriminatório ao tipificar condutas racistas como crimes. Essa norma é complementada por legislações específicas, como a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias...