INTRODUÇÃO

A elaboração de petições no âmbito do processo civil brasileiro exige do advogado não apenas o domínio técnico da legislação aplicável, mas também a capacidade de estruturar de maneira clara e lógica os argumentos jurídicos apresentados. O advento do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) trouxe significativas mudanças nesse aspecto, buscando assegurar maior eficiência, coerência e previsibilidade nas demandas judiciais.

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a relevância da fundamentação jurídica e da organização estrutural na elaboração de petições, com base em fundamentos constitucionais e legais, bem como propor diretrizes para uma atuação técnica e estratégica no exercício da advocacia.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: UMA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

A FUNÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NO PROCESSO

A fundamentação jurídica é um dos pilares do devido processo legal e encontra respaldo direto na Constituição Federal de 1988 (CF/88). O artigo 10, §1º da CF/88 assegura que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, garantindo transparência e respeito aos direitos das partes.

No âmbito infraconstitucional, o CPC/2015, em seu art. 319, reforça a obrigatoriedade de que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, de forma clara e precisa. Essa exigência visa evitar decisões arbitrárias e assegurar que o juízo compreenda plenamente a controvérsia apresentada.

BASES LEGAIS COMPLEMENTARES

Outros dispositivos legais corroboram a importância da fundamentação no processo. Por exemplo, o Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), em seu art. 11, §1º, III, estabelece que os atos jurídicos devem ter clareza e objetividade, princípios que se aplicam diretamente à prática advocatícia.

Além disso, o Código Penal (CP), em seu art. 284, §1º, menciona a necessidade de clareza e precisão nos atos processuais em geral, o que inclui as petições iniciais.

ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DAS PETIÇÕES

A IMPORTÂNCIA DA CLAREZA E DA COERÊNCIA

A organização estrutural das petições é uma das mais importantes ferramentas à disposição dos advogados para assegurar que seus argumentos sejam compreendidos e acolhidos pelos magistrados. O CPC/2015, ao tratar da regularidade formal da petição inicial em seu art. 319, estabelece requisitos essenciais que devem ser observados para que a peça seja admitida.

Uma petição bem estruturada permite que o julgador identifique, com facilidade, os pontos controvertidos e os fundamentos do pedido, contribuindo para uma tramitação mais célere e eficiente do processo.

ELEMENTOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO