INTRODUÇÃO

O mercado de créditos de carbono tem emergido como uma ferramenta essencial no combate às mudanças climáticas, com o objetivo de promover a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE). No contexto jurídico brasileiro, a implantação e regulação desse mercado constituem um tema de alta relevância, demandando a análise de fundamentos constitucionais, dispositivos infraconstitucionais e normas específicas.

Este artigo busca abordar a importância jurídica do mercado de créditos de carbono no Brasil, explorando seus conceitos, embasamentos legais e desafios regulatórios. O estudo se faz necessário para esclarecer como o ordenamento jurídico nacional está estruturado para integrar as metas climáticas globais e fomentar a sustentabilidade econômica e ambiental.

CONCEITO E FUNCIONAMENTO DO MERCADO DE CRÉDITOS DE CARBONO

O mercado de créditos de carbono surgiu no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), sendo posteriormente consolidado pelo Protocolo de Kyoto e pelo Acordo de Paris. Trata-se de um mecanismo que permite a comercialização de unidades de redução de emissões de GEE, denominadas créditos de carbono, entre países, empresas e entidades que necessitam cumprir metas de redução de emissões.

No Brasil, a falta de uma regulamentação consolidada no âmbito legislativo federal tem levado à adoção de iniciativas regionais e privadas. Esse cenário demanda atenção especial aos princípios da segurança jurídica e da sustentabilidade, conforme previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Este dispositivo é o principal fundamento constitucional para a criação de políticas públicas e normativas relacionadas ao mercado de créditos de carbono.

Além disso, o princípio da ordem econômica contido no art. 170, VI, da CF/88, que trata da defesa do meio ambiente como condicionante do desenvolvimento econômico, reforça a necessidade de regulamentação desse mercado. A compatibilização entre desenvolvimento sustentável e preservação ambiental é um eixo central para a estruturação jurídica do tema.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL

1. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

No âmbito do Direito Civil, o Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) fornece as bases jurídicas para a negociação e comercializaç&ati...