O DIREITO À EDUCAÇÃO E A INCLUSÃO DE PESSOAS COM NEURODIVERSIDADES

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a educação como um dos direitos sociais fundamentais, garantindo a todos os indivíduos acesso à educação de qualidade e a igualdade de oportunidades (CF/88, art. 6º). No caso de pessoas com neurodiversidades, esse direito é reforçado pelo princípio da inclusão, consagrado no art. 205 da CF/88, que define a educação como um meio para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A legislação infraconstitucional também sustenta esse direito, com destaque para o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), cujo art. 28 impõe ao poder público e às instituições educacionais a oferta de acessibilidade e o uso de tecnologias assistivas para garantir a inclusão educacional.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O APRENDIZADO ADAPTATIVO

A Inteligência Artificial aplicada à educação consiste no uso de algoritmos e sistemas computacionais que se adaptam às necessidades específicas de cada aluno, promovendo um aprendizado personalizado e eficiente. No caso de alunos com neurodiversidades, essas tecnologias podem ser configuradas para auxiliar no desenvolvimento de habilidades sociais, como comunicação, empatia e interação interpessoal.

A utilização de sistemas de aprendizado adaptativo encontra respaldo legal no art. 209 da CF/88, que permite a atuação de instituições privadas na oferta de educação, desde que seja garantido o cumprimento das normas gerais da educação nacional. Além disso, tais ferramentas podem ser compreendidas como tecnologias assistivas, conforme definido pelo Estatuto da Pessoa c...