INTRODUÇÃO

O avanço das redes sociais transformou profundamente as relações comerciais, permitindo que indivíduos, conhecidos como influencers digitais, desempenhem um papel central na divulgação de produtos e serviços. Esta nova realidade trouxe à tona questões jurídicas relevantes, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil desses agentes por práticas de publicidade enganosa. A presente análise busca abordar os fundamentos constitucionais e legais que regem o tema, bem como suas implicações práticas para o exercício da advocacia.

CONCEITO DE PUBLICIDADE ENGANOSA

A publicidade enganosa é definida no ordenamento jurídico brasileiro como qualquer forma de comunicação comercial que induza o consumidor a erro, seja por omissão ou inexatidão nas informações prestadas. Nos termos do CDC, art. 37, §1º, considera-se enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".

Em um contexto digital, a publicidade enganosa pode se manifestar de diversas formas, como a omissão de informações relevantes sobre um produto ou serviço, a divulgação de benefícios inexistentes ou a associação falsa entre o produto e a experiência pessoal do influencer.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A proteção ao consumidor é um direito fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXII, "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Além disso, a CF/88, art. 170, V estabelece como princípio da ordem econômica a defesa do consumidor, reforçando a relevância deste instituto jurídico no sistema brasileiro.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Segundo o CDC, art. 12, os fornecedores de produtos e serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Essa regra se aplica também às práticas publicitárias, incluindo aquelas realizadas por influencers digitais. Ainda que o influencer não seja, tecnicamente, o fornecedor direto do produto ou serviço, sua atuação como intermediário na relação de consumo pode configurar uma corresponsabilidade.

O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E A BOA-FÉ OBJETIVA

O Código de Defesa do Consumidor reforça a necessidade de transparência e boa-fé nas relações de consumo. De acordo com o CDC, art. 4º, III, a política nacional da...