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Cláusulas Essenciais e Proteções Jurídicas em Contratos de Prestação de Serviços Educacionais: Orientações para Instituições de Ensino

Cláusulas Essenciais e Proteções Jurídicas em Contratos de Prestação de Serviços Educacionais: Orientações para Instituições de Ensino

Publicado em: 14/04/2025 AdvogadoDireito CivilDireito do ConsumidorEnsino

Este documento jurídico analisa detalhadamente os contratos de prestação de serviços educacionais, destacando as cláusulas essenciais que devem compor esses instrumentos, como objeto, obrigações das partes, formas de pagamento, rescisão contratual e foro. Baseado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e outras legislações pertinentes, o conteúdo oferece diretrizes práticas e fundamentos jurídicos que visam assegurar transparência, equilíbrio contratual e segurança jurídica para instituições de ensino e seus contratantes. O texto também explora as principais proteções legais disponíveis às instituições educacionais, como limitação de responsabilidade, medidas contra inadimplência e direitos autorais de material didático. Indicado para advogados, gestores educacionais e profissionais do Direito.

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Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial na Advocacia e na Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial na Advocacia e na Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Publicado em: 12/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalEnsinoDireito do TrabalhoMotivacional

Este documento analisa de forma detalhada os efeitos das novas regulamentações de inteligência artificial (IA) no exercício da advocacia e na proteção de dados no Brasil, com base na Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Código Civil e no Código de Processo Civil. A obra destaca a responsabilidade dos advogados frente às tecnologias emergentes, a necessidade de adequação à LGPD, o uso ético da IA e seu impacto nas práticas jurídicas cotidianas. Inclui modelos de peças processuais voltadas à implementação de IA em contextos educacionais e à reparação por danos decorrentes da violação à LGPD. Também trata da defesa das prerrogativas da advocacia diante de inovações tecnológicas e reforça a importância da compatibilização entre inovação, ética e garantias constitucionais.

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