Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial na Advocacia e na Proteção de Dados Pessoais no Brasil
Este documento analisa de forma detalhada os efeitos das novas regulamentações de inteligência artificial (IA) no exercício da advocacia e na proteção de dados no Brasil, com base na Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Código Civil e no Código de Processo Civil. A obra destaca a responsabilidade dos advogados frente às tecnologias emergentes, a necessidade de adequação à LGPD, o uso ético da IA e seu impacto nas práticas jurídicas cotidianas. Inclui modelos de peças processuais voltadas à implementação de IA em contextos educacionais e à reparação por danos decorrentes da violação à LGPD. Também trata da defesa das prerrogativas da advocacia diante de inovações tecnológicas e reforça a importância da compatibilização entre inovação, ética e garantias constitucionais.
Publicado em: 12/04/2025 AdvogadoCivelProcesso CivilConstitucionalConsumidorÉticaFilosofia Advogado Direito Internacional Ensino Trabalhista Motivacional
IMPACTOS DAS NOVAS REGULAMENTAÇÕES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E NA PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL
INTRODUÇÃO
O desenvolvimento e a aplicação de tecnologias de inteligência artificial (IA) têm transformado diversos setores da sociedade, incluindo o campo jurídico. No Brasil, a regulamentação da IA e a proteção de dados pessoais têm ganhado destaque, principalmente a partir da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e do debate sobre projetos de lei voltados à governança tecnológica. Esses avanços legislativos têm gerado impactos profundos no exercício da advocacia e na forma como os dados pessoais são tratados no âmbito jurídico, exigindo dos advogados um entendimento técnico e normativo cada vez mais robusto.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PROTEÇÃO DE DADOS
A Constituição Federal de 1988 estabelece os pilares para a proteção de dados e os direitos fundamentais relacionados à privacidade e dignidade da pessoa humana. O art. 5º, incisos X e XII, reconhece a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações, criando bases para regulamentações específicas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Adicionalmente, o art. 10, §1º da CF/88 detalha a necessidade de compatibilizar esses direitos com os interesses legítimos do desenvolvimento tecnológico.
2. O MARCO LEGAL DA PROTEÇÃO DE DADOS: LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) é o principal instrumento normativo que regula a utilização de dados pessoais no Brasil. A lei estabelece diretrizes para o tratamento de dados, garantindo direitos como a transparência, o livre acesso e a segurança. No contexto jurídico, a LGPD impõe obrigações específicas para advogados e escritórios de advocacia, especialmente na condição de controladores e operadores de dados, conforme definido no art. 5º, incisos VI e VII da LGPD.
3. O IMPACTO DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) também contribui para a regulamentação da proteção de dados e das relações jurídicas mediadas por tecnologias de IA. Por exemplo, o art. 11, §1º, III do CCB/2002 reforça a proteção da privacidade como direito personalíssimo. Já o Código de Processo Civil (CPC/2015) prevê normas que dialogam com a utilização de tecnologias no processo judicial, como no art. 319, que trata da utilização de meios eletrônicos para facilitar o acesso à Justiça.