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Impenhorabilidade de Bem de Família: Defesa e Contestação em Execuções Judiciais com Base na Lei 8.009/1990 e CF/88

Impenhorabilidade de Bem de Família: Defesa e Contestação em Execuções Judiciais com Base na Lei 8.009/1990 e CF/88

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Este documento aborda de forma detalhada os aspectos jurídicos e práticos da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990 e respaldada pela Constituição Federal de 1988. Destina-se a orientar advogados na defesa e contestação de atos expropriatórios em execuções judiciais, apresentando fundamentos legais, peças processuais relevantes e orientações práticas para a comprovação ou impugnação da proteção ao imóvel residencial.

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