Pesquisa: Processo do Trabalho, Direito do Consumidor, Direitos Humanos

Responsabilidade Civil do Empregador por Violações à Privacidade do Trabalhador em Monitoramentos Digitais

Análise detalhada sobre os limites legais do monitoramento digital no ambiente de trabalho, destacando o direito fundamental à privacidade, os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil do empregador em casos de violação desse direito, e os requisitos para a licitude das práticas de fiscalização digital, com base na Constituição Federal, Código Civil, CLT e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).