Recursos contra Multas de Trânsito: Fundamentos Jurídicos e Estratégias de Defesa Administrativa e Judicial
Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsitoEste documento aborda os aspectos práticos e fundamentos jurídicos relacionados aos recursos contra multas de trânsito. Explora os princípios constitucionais aplicáveis, como o contraditório, a ampla defesa, a legalidade e a publicidade, além de detalhar a legislação infraconstitucional pertinente, como o Código de Trânsito Brasileiro. O texto também apresenta orientações práticas para a defesa administrativa e judicial, bem como modelos de peças processuais específicas para a atuação em casos de infrações de trânsito.
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