INTRODUÇÃO

A proteção dos biomas costeiros no Brasil é um tema que atravessa questões ambientais, econômicas e sociais, exigindo uma abordagem jurídica consistente para a sua regulamentação. Esses ecossistemas desempenham um papel crucial na sustentabilidade ambiental, uma vez que abrigam rica biodiversidade, servem como barreira natural contra eventos climáticos extremos e promovem o equilíbrio do ciclo hidrológico. Contudo, a intensificação da atividade econômica em áreas costeiras, especialmente o turismo, a pesca industrial e o desenvolvimento imobiliário, pressiona esses biomas, gerando desafios normativos e práticos para a sua preservação.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) confere ao meio ambiente o status de direito fundamental, reconhecendo a sua relevância para as presentes e futuras gerações (CF/88, art. 225). No entanto, a implementação prática de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enfrenta entraves, como conflitos de competência, insuficiência de fiscalização e lacunas legislativas.

O AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS BIOMAS COSTEIROS

O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A proteção jurídica dos biomas costeiros encontra seu fundamento principal na CF/88. O artigo 225 estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. No que tange aos biomas costeiros, a Constituição ainda reconhece a necessidade de uma proteção especial, considerando a importância estratégica dessas áreas para a biodiversidade e para a segurança climática.

Além da CF/88, a Lei 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, regula a preservação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), incluindo as áreas de manguezais e restingas, componentes essenciais dos biomas costeiros. Ressalta-se que o Código Florestal, em seu artigo 4º, inciso VII, qualifica como APP as áreas de vegetação ao longo da faixa costeira, o que reforça a sua proteção jurídica.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO

Diversos instrumentos legais complementam a proteção dos biomas costeiros, incluindo a Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Essa legislação cria categorias de proteção integral e uso sustentável, permitindo a criação de unidades específicas para proteção de áreas costeiras, como parques nacionais e reservas extrativistas.

Outras normas relevantes incluem a Lei 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), e a Lei 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais. O PNGC, em particular, busca articular as diversas esferas governamentais na gestão integrada das zonas costeiras, promovendo o uso equilibrado dos recursos naturais.

OS DESAFIOS DA INTENSIFICAÇÃO ECONÔMICA NAS ZONAS COSTEIRAS

CONFLITOS ENTRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

A intensificação da atividade econômica nas áreas costeiras gera conflitos entre o desenvolvimento e a preservação ambiental. O turismo massivo, por exemplo, freq...