INTRODUÇÃO

O avanço do comércio eletrônico trouxe consigo uma série de transformações econômicas e sociais, mas também desafios jurídicos, especialmente no que tange à responsabilidade civil dos marketplaces. Sendo plataformas que conectam consumidores e fornecedores, os marketplaces ocupam uma posição peculiar, essencialmente como intermediários. Contudo, quando ocorrem fraudes contra consumidores, surge o questionamento sobre até que ponto essas plataformas podem ser responsabilizadas por danos causados aos usuários.

Este artigo aborda, de forma aprofundada, as implicações jurídicas da responsabilidade civil dos marketplaces, considerando os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários aplicáveis ao tema. A análise se concentra na perspectiva do direito do consumidor, com destaque para os dispositivos da CF/88, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

CONCEITO DE MARKETPLACE E SUA NATUREZA JURÍDICA

DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO

O termo marketplace refere-se a plataformas digitais que conectam, de forma direta, consumidores a fornecedores de produtos ou serviços. Essas plataformas não atuam, em regra, como proprietárias dos produtos ou como prestadoras diretas dos serviços ofertados, mas como intermediárias no processo de compra e venda.

A natureza jurídica dos marketplaces é frequentemente objeto de debate doutrinário. Alguns os classificam como meros intermediários, enquanto outros argumentam que eles possuem responsabilidade solidária com os fornecedores quando há falhas ou fraudes na relação de consumo, com base no art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

A responsabilidade civil no direito brasileiro pode ser classificada em objetiva, quando independe de culpa, e subjetiva, quando depende da comprovação de dolo ou culpa. No caso dos marketplaces, a aplicação da responsabilidade objetiva é frequentemente defendida, com fundamento no CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, salvo nas hipóteses de exclusão previstas em lei.

FUNDAMENTOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MARKETPLACES

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A proteção do consumidor é um direito fundamental previsto expressamente na Constituição Federal de 1988. Conforme dispõe a CF/88, art. 5º, XXXII, o Estado deve promover a defesa do consumidor. Além disso, o art. 170 da Constituição consagra a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica, reforçando a necessidade de proteção contr...