INTRODUÇÃO

O inventário extrajudicial, instituído pela Lei nº 11.441/2007, representa uma importante evolução no Direito Sucessório brasileiro, permitindo que a partilha de bens seja realizada de forma mais célere, menos onerosa e sem a necessidade de intervenção judicial, desde que preenchidos determinados requisitos. Entre os aspectos imprescindíveis para a abertura do inventário extrajudicial, destaca-se a apresentação de uma série de documentos indispensáveis para instruir o procedimento. Este artigo tem como objetivo detalhar os documentos exigidos, bem como os fundamentos constitucionais e legais que embasam essa modalidade de inventário.

BASE LEGAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

A possibilidade de realização de inventário extrajudicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 11.441/2007, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil de 1973 e, posteriormente, foi mantida e aprimorada pelo CPC/2015. Nos termos do CPC/2015, art. 610, o inventário e a partilha poderão ser realizados por via extrajudicial, desde que atendidos os seguintes requisitos:

• Inexistência de testamento válido ou eficaz (CPC/2015, art. 610, §1º);
• Concordância entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
• Capacidade civil dos herdeiros;
• Assistência de advogado ou defensor público.

Além disso, é indispensável a instrução do procedimento com os documentos exigidos pela legislação específica e pelos atos normativos das serventias extrajudiciais, conforme será detalhado a seguir.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

A abertura de inventário extrajudicial exige a apresentação de uma série de documentos que visam garantir a segurança jurídica do procedimento e a correta identificação das partes, do acervo patrimonial e das obrigações eventualmente existentes.

1. DOCUMENTOS PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS

É imprescindível a apresentação dos documentos de identificação de todos os envolvidos no inventário, incluindo:

• Falecido: Certidão de óbito, documento de identidade (RG ou equivalente), CPF, certidão de casamento atualizada (se casado) e pacto antenupcial, se houver;
• Herdeiros: Documento de identidade, CPF, certidão de casamento atualizada (se casado) e, no caso de menores, documentos do responsável legal;
• Cônjuge sobrevivente: Além dos documentos pessoais, é necessária a c...
  

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