INTRODUÇÃO

O Direito Previdenciário é uma das áreas mais demandadas no cotidiano jurídico brasileiro, sendo fundamental para a garantia de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Entre os benefícios mais pleiteados na esfera previdenciária está o benefício por incapacidade, que exige, na maioria das vezes, a comprovação de sua necessidade por meio de provas periciais.

A elaboração de uma petição inicial bem estruturada é essencial para o sucesso da demanda judicial. Este artigo aborda os fundamentos jurídicos, constitucionais e legais que norteiam a concessão de benefícios por incapacidade, com foco na organização da inicial e na importância da prova pericial. Será explorada a legislação aplicável e destacados pontos práticos essenciais para a advocacia previdenciária.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

PREVISÃO CONSTITUCIONAL

A proteção social é um direito fundamental consagrado na CF/88. No âmbito dos benefícios por incapacidade, destaca-se o art. 7º, XXIV da CF/88, que prevê a garantia de assistência social ao trabalhador em caso de doença ou invalidez. Além disso, o art. 201, I e V da CF/88 estabelece a cobertura previdenciária para "eventos de doença, invalidez e assistência aos incapacitados".

Esses dispositivos são a base para a criação de benefícios previdenciários destinados a assegurar a subsistência daqueles que, por motivo de saúde, encontram-se impossibilitados de exercer atividade laborativa.

LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA

No âmbito infraconstitucional, o principal instrumento normativo que regula os benefícios por incapacidade é a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Os artigos 42 e 59 da referida lei tratam especificamente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, respectivamente. A legislação exige que o segurado comprove a incapacidade para o trabalho mediante laudo médico-pericial.

Além disso, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) também traz disposições importantes sobre a dignidade da pessoa humana e a proteção dos incapazes, conforme disposto no art. 11, §1º, III do CCB/2002.

ESTRUTURAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é o instrumento processual por meio do qual o autor apresenta sua pretensão ao Poder Judiciário. No caso de ações previdenciárias para concessão de benefício por incapacidade, a inicial deve observar os requisitos do art. 319 do CPC/2015, que exige a indicação do juízo competente, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, entre outros.

Para uma petição eficaz, sugere-se a seguinte estrutura:

1. ENDEREÇAMENTO

O advogado deve endereçar a petição ao juízo competente, que, no caso de ações previdenciárias, geralmente é a Justiça Federal ou os Juizados Especiais Federais.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A qualificação completa do autor e do réu (no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) é indispensável, conforme exigido pelo art. 319, II do CPC/2015.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS